Ignorando o veto do Prefeito, Presidente da Câmara dos Vereadores de Garuva promulga controversa Lei Municipal
Na última terça-feira, 21 de junho, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Garuva, Reginaldo Rosa, do Partido Liberal, o PL, contrariando o veto do Prefeito, promulgou uma controversa Lei que proíbe o recolhimento de material reutilizável e reciclável no período da noite em Garuva, Município de Santa Catarina.
Um dia após a promulgação, a Lei, de autoria do próprio Reginaldo Rosa, foi publicada no Diário Oficial do Município; o texto da Lei decreta a proibição da Coleta de Materiais Recicláveis, realizada pelos “carrinheiros”, entre às 22h da noite até às 5h da manhã em todo o Município de Garuva.
De acordo com o Vereador, o objetivo desta controversa Lei é zelar pelo bom sono dos moradores de Garuva, pois, segundo ele, quando os carrinheiros passam pelas ruas realizando as coletas, os cachorros “ficam alvoroçados” e acabam acordando a população.
Outro argumento utilizado por Rosa, mesmo sem apresentar prova ou indícios, é que há relatos, segundo ele, de furtos em diversas residências do Município nesses horários, e, que essa Lei que prevê a proibição contribuirá na, suposta, coibição do delito.
O Prefeito do Município de Garuva, Rodrigo Davi, do MDB, vetou integralmente o Projeto, alegando, entre outros critérios, que o Projeto de Lei não indicava quem seria o responsável pela fiscalização, tampouco, quais eram as multas e sanções aplicáveis aos que descumprissem a Lei em vigor.
Além disso, o Prefeito alegou que o referido Projeto de Lei fere o interesse público, pois, o recolhimento do lixo reutilizável está previsto em Lei Federal, devendo inclusive, o Município incentivá-lo, de acordo com a Polícia Nacional de Resíduos Sólidos.
Contudo, descumprindo o veto do Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Garuva, Reginaldo Rosa, promulgou preconceituosa e controversa Lei supracitada; a mesma prejudicará uma parte da população, àquela que mais precisa de atenção pública.
