Procons de todo o País iniciam fiscalizações referente aos valores praticados sobre os combustíveis
Na última segunda-feira, 11 de julho, em um pronunciamento, o atual Presidente sugeriu que os seus apoiadores solicitem a nota fiscal dos abastecimentos realizados nos postos de gasolina, para, supostamente, entrar com uma ação coletiva contra os Governadores que cortarem o ICMS sobre o valor dos combustíveis.
Em junho, Bolsonaro sancionou uma Lei que estabelece um teto de 17% para o tributo sobre os combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e para o transporte público coletivo; o PL foi aprovado no Congresso contra a vontade da maioria dos Governos Estaduais, que chegaram a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a medida aprovado pelos Deputados.
Na última semana, o Chefe do Executivo editou um decreto obrigando postos de gasolina a repassar informações “de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível” sobre os preços dos combustíveis aos consumidores, o decreto assinado por Bolsonaro estipula que:
“O donos dos postos deverão informar, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).”
Ainda na última segunda-feira, 11 de julho, Procons de todo o país iniciaram uma série de fiscalizações que visam conferir se os postos de combustíveis estão realmente cumprindo a determinação de informar corretamente, conforme o decreto, a população sobre os valores cobrados nos combustíveis.
A ação dos Procons é coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, de acordo com informações, as fiscalizações tem como finalidade fiscalizar se a redução do ICMS será realmente repassada aos consumidores, possibilitando a comparação entre os valores praticados antes e depois da vigoração da Lei que estabelece o teto do ICMS.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública criou um canal para realizar denúncias via internet; e, a partir de hoje, 12 de julho, a Agência Nacional do Petróleo e a Senacon irão fiscalizar as distribuidoras de combustíveis com a intenção de saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do importo para que o preço final seja repassado ao consumidor.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, caso os estabelecimentos não cumpram a medida, “incorrerá no descumprimento do artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A sanção pelo descumprimento da norma pode gerar multa com o teto de R$ 13 milhões”.
