Governo Federal processa 26 empresas por telemarketing abusivo, multas podem chegar a 13 milhões

De acordo com informações que circularam recentemente nos veículos de comunicação, a Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processo administrativo contra 26 empresas por prática de telemarketing abusivo.

No último dia 20 de julho, o Ministério da Justiça abriu um canal de denúncias na internet para os cidadãos representarem contra àquelas empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o endereço eletrônico para realizar as denúncias é: www.denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

Através de um formulário eletrônico os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD, quando houver, o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.

As denúncias serão apuradas pela Secretaria Nacional do Consumidor e encaminhadas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon, da Região competente, para análise e abertura de eventual processo administrativo pelo descumprimento da medida.

A suspensão das atividades de telemarketing abusivo foi determinada pela Senacon com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; de acordo com informações, nos últimos três anos essas 26 empresas receberam cerca de 14.547 queixas A partir da análise das reclamações, a Secretaria concluiu que os dados usados pelas empresas para a prática do telemarketing considerado abusivo não são consentidos pelos consumidores, nem passados a elas a partir de uma base legal existente.

Sendo assim, o Ministério da Justiça e Segurança Pública entendeu que a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e descumpre a Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.

Os dirigentes dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, e, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANDP, foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis.

De acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon: “empresas de telecomunicações, bancos e centrais de telemarketing foram notificadas para apresentar defesa. Caso condenadas, estão sujeitas a multas de até R$ 13 milhões cada”.