Prefeito sanciona Lei n°1.950 que cria a Guarda Municipal
Nesta terça-feira (18) o prefeito Roberto Justus, na companhia dos vereadores municipais, anunciou em uma transmissão ao vivo na página do Facebook da Prefeitura de Guaratuba, a criação da Guarda Municipal, Lei n°1.950 sancionada na segunda-feira (17), também instituído o Estatuto da Guarda Civil Municipal atendendo a Lei Federal nº 13.022/14.
A Guarda Municipal faz parte do Plano de Mobilidade Urbana de Guaratuba e ficará vinculada à Secretaria Municipal da Segurança Pública e Trânsito, sendo responsável pela proteção municipal preventiva de pessoas, patrimônio público, vias e logradouros públicos.
O próximo passo é a publicação do edital da Guarda Municipal que acontecerá ainda este ano. As provas objetivas e práticas serão realizadas ano que vem. São 36 vagas, 30 para início imediato e 6 vagas para cadastro reserva.
Confira na íntegra o Decreto n° 901 da Lei n° 1.950 publicado no dia 17 de outubro de 2022:
