Projeto de Lei que devolve valores pagos a mais nas contas de luz é aprovado no Senado

Na última quarta-feira, 01 de junho, o Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que determina a restituição de valores referentes aos tributos excedentes recolhidos por empresas de distribuição de energia elétrica; o texto preve que o repasse ocorrerá na forma de redução de tarifas.

O texto do PL diz que a Aneel, implementará o repasse dos créditos referentes ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep, e, à Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade social, o Cofins, que as empresas cobraram a mais de seus usuários.

Segundo Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei, o Supremo Tribubal Federal decidiu, em 2017, pela exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, da base de cálculo das contruibuições para o PIS/Cofins.

No setor elétrico a decisão criou uma expectativa de que as distribuidoras de energia elétrica teriam quase 50 bilhões de Reais em créditos tributários a receber da União; por sua vez, estes créditos deveriam ser usados para abater o valor das tarifas, o que não ocorreu.

O texto, aprovado no Senado, agora segue para votação na Câmara Federal.