Governo Federal saciona Lei que altera regras do Pronampe
Na última quarta-feira, 25 de maio, o Presidente da República sancionou um Projeto de Lei que mantém recursos que garantem empréstimos a micro e pequenas empresas através do Pronampe.
O novo texto que mantém os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no final de abril deste ano. Dentre as mudanças do Projeto de Lei, o texto promove uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito, o PEC, para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.
Outra alteração que consta na normativa é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, dentre outras.
Somando às mais de 5,5 milhões de Micro e Pequenas Empresas aos mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais, os MEIs, esta nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empreendimentos; através do Programa, o Governo estima gerar 50 bilhões em crédito.
