TCE suspende três editais para contratação de profissionais pela prefeitura de Antonina

Dois meses após ter o sistema invadido e derrubado por Hackers, prorrogando os prazos das certidões liberatórias e suspendendo as sessões das câmaras e do Pleno, conforme noticiou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) voltou a realizar sessões por meio da Resolução 96/22, a qual possibilitou a tramitação excepcional de expedientes urgentes até o restabelecimento completo dos sistemas informatizados da Corte, de acordo com o tribunal.

Na segunda dessas sessões, ocorrida na última quarta-feira (13), o Pleno do TCE-PR homologou medidas cautelares concedidas por conselheiros. Uma das medidas, emitida pelo conselheiro Durval Amaral, suspendeu três editais de credenciamento lançados pela prefeitura de Antonina (Processo nº 342904/22) para a contratação de diversos profissionais, incluindo psicólogo, assistente social, arquiteto e engenheiro civil. 

Segundo a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE, os editais de credenciamentos número 1, 2 e 3/2021, lançados pela prefeitura de Antonina, desrespeitam a regra do concurso público prevista no artigo 37 da Constituição Federal.