Lula dá posse a Ministras e Ministros e assina 52 decretos e 4 Medidas Provisórias

Após tomar posse no Congresso Nacional e subir pela terceira vez a rampa do Palácio do Planalto, no último domingo, 01 de janeiro de 2023, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse a 37 ministros e assinou os primeiros atos do novo governo; publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

Veja o resumo da lista dos primeiros atos assinados pelo presidente Lula no governo:

• Assinatura da MP que modifica a estrutura do Governo e os Ministérios;

• Assinatura da MP que garante R$ 600,00 de Bolsa Família para os mais pobres;

• Assinatura da MP que desonera os combustíveis no Brasil;

• Assinatura do decreto de armamentos, que inicia o processo de reestruturação da política de controle de armas no país;

• Assinatura de decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia;

• Assinatura de decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações internacionais para combater crimes ambientais;

• Revogação de decreto que incentivava garimpo ilegal na Amazônia;

• Inclusão de pessoas com deficiência na educação: decreto que extingue a segregação;

• Decreto que remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas;

• Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo indevido sobre informações da administração pública;

• Despacho que determina a Ministros encaminhem proposta para retirar de programas de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC;

• Despacho que determina que Ministro de Estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores;

• Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conama.

Na cerimônia de posse dos novos ministros, depois da assinatura do documento por eles e pelo presidente, a equipe posou para a foto oficial; conforme informações, a nova estrutura de Governo do terceiro mandato de Lula é composta por 37 Ministérios, sendo eles:

• Sônia Guajajara – Minstério dos Povos Indígenas;

• Rui Costa – Casa Civil;

• Flávio Dino – Ministério da Justiça e Segurança Pública;

• Fernando Haddad – Ministério da Fazenda;

• Simone Tebet – Ministério do Planejamento e Orçamento;

• Aniele Franco – Ministério da Igualdade Racial;

• Cida Gonçalves – Ministério das Mulheres;

• José Múcio Monteiro – Ministério da Defesa;

• Mauro Vieiria – Ministério das Relações Exteriores;

• Renan Filho – Ministério dos Transportes;

• Nísia Trindade – Ministério da Saúde;

• Margareth Menezes – Ministério da Cultura;

• Ana Moser – Ministério do Esporte;

• Carlos Fávaro – Ministério da Agricultura;

• Camilo Santana – Ministério da Educação;

• Alexandre Silveira – Ministério de Minas e Energia; 

• André de Paula – Ministério da Pesca e Aquicultura;

• Luciana Santos – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

• Marina Silva – Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas;

• Simone Tebet – Ministério do Planejamento;

• Esther Dweck – Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;

• Carlos Lupi – Ministério da Previdência;

• Waldez Góes – Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional;

• Alexandre Padilha – Secretaria de Relações Institucionais;

• Daniela Carneiro – Ministério do Turismo;

• Silvio Almeida – Ministério dos Direitos Humanos;

• Margareth Menezes – Ministério da Cultura;

• Márcio França – Ministério dos Portos e Aeroportos;

• Paulo Teixeira – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar;

• Juscelino Filho – Ministério das Comunicações;

• Luiz Marinho – Ministério do Trabalho e Emprego;

• Márcio Macedo – Secretaria-Geral da Presidência da República;

• Vinícius Marques Carvalho – Controladoria-Geral da União (CGU);

• Jorge Messias – Advocacia-Geral da União (AGU);

• Gonçalves Dias – Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

• Geraldo Alckmin – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Confira um resumo das Medidas Provisórias e dos Decretos:

A MP n° 1.155 garante o pagamento de R$ 600,00 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que, em breve, voltará a se chamar Bolsa Família; os R$ 200,00 a mais que cada família vem recebendo desde junho de 2022 só seriam pagos até o fim de 2022, quando o valor original do benefício R$ 400,00 seria restituído, mas, o Governo Federal pretende transformar o adicional em algo permanente.

Com a MP 1.157, ficam estendidas até 28 de fevereiro as isenções de PIS/Pasep e Cofins cobradas da gasolina e do álcool combustível, e até 31 de dezembro deste ano as do óleo diesel e biodiesel; já a MP 1.156 extingue a Fundação Nacional de Saúde, a Funasa, e transfere suas competências para os Ministérios da Saúde e das Cidades.

Os decretos de número 11.325 a 11.376 foram publicados no Diário Oficial da União tratam-se da estrutura regimental e funcional das pastas e das secretarias Geral; de Comunicação Social e de Relações Institucionais, além de transferir cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos para o recém-criado Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que será comandando pela ex-secretária de Orçamento do governo Dilma Rousseff, Esther Dweck.

Já com o Decreto n° 11.366, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, começa a cumprir uma de suas promessas de campanha: reestabelecer uma política de controle de armas mais severa que a de seu antecessor.

A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade; também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores, os CACs, e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro.

O decreto presidencial também determina que, em 60 dias, a Polícia Federal recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019 e que um grupo de trabalho seja criado para discutir uma nova regulamentação à Lei n° 10.826, que estabelece as normas para registro, posse e venda de armas de fogo e munição.

Os primeiros decretos assinados por Lula também incidem sobre as políticas de combate ao desmatamento em todo o país, pois, o Decreto n° 11.368 autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Bndes, a voltar a captar doações financeiras destinadas ao chamado Fundo Amazônia para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e à conservação e uso sustentável do bioma amazônico, financiado pelos Governos da Noruega e Alemanha, o fundo tem, bloqueados, cerca de R$ 3,3 bilhões.

Já o Decreto n° 11.373 restituiu a obrigatoriedade da União destinar ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% dos valores arrecadados com a cobrança de multas ambientais; aprovado no decreto original, de julho de 2008, o percentual foi reduzido para 20% em dezembro do mesmo ano, tendo sido mantido até ontem.

O Fundo Nacional também é contemplado pelo Decreto n° 11.372, que amplia não só a participação da sociedade civil no colegiado, mas das próprias instâncias do governo federal, que será representado também por indicados pelos institutos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e o Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Confira um resumo das revogações assinadas por Lula:

O ato normativo n°11.369 anula o Decreto n° 10.966, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.

O Decreto n° 11.370 extingue o Decreto n° 10.502, que estabeleceu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida; de acordo com a nova gestão, o decreto extinto “segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva”.

O Decreto n° 11.371 revoga os decretos n° 9.759 e 9.812, que redefiniram as diretrizes e o funcionamento de colegiados federais; já o Decreto n° 11.374 torna sem efeito três atos normativos editados no penúltimo dia do governo Bolsonaro, o extinto Decreto n°11.321 concedia desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Para anular os outros dois decretos, sendo eles o 11.322 e 11.323, Lula restabeleceu a redação original das normas modificadas no final da última gestão: o Decreto n° 8.426, de 2015, trata dos percentuais para a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, o PIS/Pasep, e, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o Cofins, cobrados dos ganhos não-cumulativos aferidos por empresas.

Enquanto o Decreto n° 10.615, do ano de 2021, dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, o Padis, incluindo os créditos financeiros concedidos às empresas participantes.

O presidente eleito também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União, CGU, reavalie, em 30 dias, várias das medidas editadas por Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.