Plenário do Supremo Tribunal Federal vota e considera orçamento secreto inconstitucional

Nesta segunda-feira, 19 de dezembro, o plenário do Supremo Tribunal Federal, o STF, considerou que são inconstitucionais as emendas de relator, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto; conforme informações, seis Ministros votaram pela inconstitucionalidade, enquanto cinco Ministros votaram pela constitucionalidade das emendas no orçamento.

A presidente do STF e relatora das ações, Ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia; em seu voto, a Ministra considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Já os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização; o Ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Nesta segunda-feira, 19 de dezembro, ao proferir seu voto, o Ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”; entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência.

Último a votar, o Ministro Gilmar Mendes julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.