STF restabelece mandato de Vereador a Renato Freitas e anula ato que decretou cassação

Na noite da última sexta-feira, 23 de setembro, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o STF, reestabeleceu o mandato do Vereador pelo Partido dos Trabalhadores, o PT, em Curitiba, Renato França; o parlamentar havia perdido o mandato em agosto por quebra de decoro.

A decisão do Ministro também anula as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o TJ-PR, que negavam pedidos do Vereador e que mantiveram o ato da Câmara Municipal que decretou a cassação; Renato foi acusado de invadir a Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, em Curitiba, no mês de fevereiro, durante manifestações antirracistas.

Na decisão, Barroso afirma: “A cassação do vereador em questão ultrapassa a discussão quanto aos limites éticos de sua conduta, envolvendo debate sobre o grau de proteção conferido ao exercício do direito à liberdade de expressão por parlamentar negro voltado justamente à defesa da igualdade racial e da superação da violência e da discriminação que sistematicamente afligem a população negra no Brasil”.