Justiça determina que criança impedida de abortar em SC deixe abrigo e juíza é transferida
A Justiça de Santa Catarina determinou que a menina de 11 anos impedida de abortar após ser vítima de um estupro deve deixar o abrigo onde está acolhida há mais de um mês.
A decisão emitida no fim da manhã desta terça-feira (21), foi confirmada pela assessoria do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) e pela advogada da família da criança, Daniela Felix. O processo segue em segredo de Justiça.
A advogada diz que aguarda a notificação sobre o desacolhimento na Vara de Infância da Comarca de Tijucas. A intenção, segundo ela, é dar encaminhamento ao aborto legal.
Além disso, a juíza Joana Ribeiro Zimmer, que havia autorizado o acolhimento institucional da menina, deixou o caso. O Órgão Especial do TJ informou que autorizou, na última quarta-feira (15), a promoção da magistrada para a Comarca de Brusque, no Vale do Itajaí.
Segundo o TJSC, a juíza já havia se inscrito para a mudança de comarca antes da história da menina vir à tona e ressaltou que a transferência da magistrada não está relacionada à repercussão do caso.
Com a mudança, outro juiz assumirá o caso e continuará com os procedimentos de retorno da menina para junto da família.
Corregedoria-geral do MPSC apura conduta da promotora
A Corregedoria-geral do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) instaurou um procedimento para apurar a conduta da promotora Mirela Dutra Alberton, lotada na 2ª Promotoria de Justiça do município de Tijucas.
O órgão informou ainda que já está comunicando o corregedor-geral do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para acompanhar a apuração do MP catarinense.
Em paralelo, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) anunciou nesta terça-feira que vai entrar com uma representação no CNMP contra a promotora Alberton e outra no Conselho Nacional de Justiça contra a juíza Joana Ribeiro Zimmer.
“Estou indignado pois trabalhei na criação da lei que prevê atendimento humanizado nesses casos. Vou entrar com uma representação ao CNMP em face da conduta da juíza e apresentarei requerimento de informação ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento da lei pelo SUS”, escreveu o deputado.
Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (20), o TJSC informou que a Corregedoria-Geral do órgão investiga o caso e esclareceu que:
- O processo referido está gravado por segredo de justiça, pois envolve menor de idade, circunstância que impede sua discussão em público;
- Tratando-se de questão jurisdicional, não cabe manifestação deste Tribunal, a não ser por seus órgãos julgadores, nos próprios autos em sede de recurso;
- A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão deste Tribunal, já instaurou pedido de providências na esfera administrativa para a devida apuração dos fatos.
