Ministério Público ajuíza ação civil pública para aumento de policiais civis em Pontal do Paraná
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria e Justiça da comarca de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, ajuizou ação civil pública para que o Estado aumente o contingente de policiais civis lotados na delegacia de polícia local. Atualmente, a unidade conta com apenas cinco investigadores e uma escrivã, além de dois servidores cedidos pelo Município, quando o ideal seria haver pelo menos mais cinco agentes.
De acordo com apuração do MPPR, a falta de policiais tem impossibilitado a realização de investigações nas ruas. A situação é tal que há diversos casos de inquéritos policiais parados há mais de um ano, sem qualquer movimentação ou cumprimento de diligências. Em comparação com outras cidades do Litoral, como Matinhos e Guaratuba, o contingente é muito menor. A delegacia de Matinhos, município com população estimada de 35.705 pessoas, tem 19 agentes, enquanto a de Guaratuba, com 37.974 habitantes, tem 16, o dobro de Pontal do Paraná, município com população um pouco menor (28.529).
Conforme apurou o MPPR, no início de julho, havia 549 inquéritos policiais eletrônicos em andamento na cidade, dos quais apenas 88 estavam relatados pela autoridade policial, ou seja, 461 estavam pendentes de conclusão das investigações pela Polícia Civil.
A Promotoria buscou, desde junho de 2021, uma solução extrajudicial para o problema, sem sucesso. Assim, resolveu ajuizar a ação, tendo em vista a diminuição histórica do número de policiais civis em atuação na comarca, o grave comprometimento das funções constitucionais da polícia judiciária e o desempenho de funções exclusivas de policiais civis por servidores do Município. Além disso, a Polícia Civil, alega o MPPR, não apresentou critérios técnicos que embasassem a desproporção do efetivo em relação às outras cidades citadas e não encaminhou novos agentes, apesar de haver concursos públicos e cursos de formação em andamento.
Pedidos – “Quando o mínimo não está sendo garantido e o Estado nada faz para modificar essa situação, emerge a necessidade de atuação do Poder Judiciário para corrigir essa situação de inconstitucionalidade, de modo a se impor ao Poder Executivo que adote as políticas públicas necessárias para que a Constituição seja efetivada”, argumento a Promotoria de Justiça na ação, que requer: a designação de parte dos novos policiais que hoje estão no curso de formação para atuarem em Pontal do Paraná, assim que formados, e que seja mantida uma proporção razoável de policiais em relação à população nas comarcas do Litoral Sul (Guaratuba, Matinhos e Pontal do Paraná). Liminarmente, o MPPR pede que sejam lotados pelo menos mais dois investigadores e dois escrivães, oriundos dos concursos em andamento, nos quadros da Polícia Civil em Pontal do Paraná.
