Tribunal de Contas decide que concessionárias anteriores podem disputar a nova licitação dos pedágios no Paraná

Na última terça-feira, 08 de novembro, durante uma sessão de conselheiros, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o TCE-PR, decidiu que as concessionárias que administraram pedágios no Estado, entre os anos de 1997 e 2021, podem participar da nova licitação, ainda sem previsão de lançamento.

A medida anunciada reverte uma decisão do Tribunal, de outubro do ano passado; na época, o Deputado estadual Soldado Fruet, do PROS, entrou com uma ação no TCE-PR pedindo que as concessionárias antigas não pudessem disputar o novo processo licitatório dos pedágios no Estado.

À época, o parlamentar argumentou que as empresas não concluíram obras previstas nos contratos e aumentaram a tarifa mesmo assim; o Tribunal de Contas do Estado do Paraná acatou a ação do parlamentar em caráter liminar, porém, as concessionárias recorreram.

De acordo com informações, o Ministério da Infraestrutura continuará trabalhando “nas questões burocráticas” em dois editais autorizados pelo Tribunal de Contas da União, o TCU, que necessitam de oito correções; segundo a pasta, uma posição da equipe de transição do novo Governo é aguardada.

Ainda conforme informações de interlocutores políticos, a Frente Parlamentar do Pedágio da Assembleia Legislativa do Paraná, a Alep, deve levar à equipe do Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, a proposta de suspensão de dois lotes das concessões de rodovias.